EMERGÊNCIA COVID-19: sua solidariedade protege famílias

Blog



ADPF é caminho constitucional para reduzir as desigualdades

03/03/2020 Tempo de leitura: 4 minutos
 

Você sabe o que é ADPF? A sigla significa Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, que nada mais é do que uma ação jurídica usada para questionar o descumprimento da Constituição pelo Estado. A ADPF é caminho para reduzir desigualdades.

Na prática, a ADPF é usada em casos de violações recorrentes e generalizadas, provenientes, por exemplo, da aplicação de leis e atos normativos anteriores à Constituição Federal de 1988.

A ADPF foi instituída pela Lei 9.882/99 que regulamentou o parágrafo 1º do artigo 102 da Constituição Federal, como um instrumento de proteção dos direitos e garantias fundamentais. Dessa forma, uma ADPF é julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Quando a ADPF é usada?

A ADPF é uma ação de caráter subsidiário – ou seja, é cabível apenas se não houver outro meio jurídico específico. Assim, ela é usada para questionar a adequação de lei ou ato normativo à Constituição Federal de 1988, com destaque para direitos e garantias fundamentais.

Um exemplo é a ADPF 442, que visa declarar inconstitucionais os artigos 124 e 126 do Código Penal, que criminalizam o aborto até a 12ª semana. Outro exemplo é a ADPF 347, que pedia o reconhecimento da violação de direitos fundamentais da população carcerária, determinando a adoção de providências.

Assim, a ADPF diz respeito a uma violação ampla de direitos decorrente a aplicação de lei ou outro tipo de norma que fere a Constituição.

ADPF é caminho para reduzir desigualdades

O artigo 3º da Constituição Federal determina como objetivos fundamentais da República: a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a garantia do desenvolvimento nacional; a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais; e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Ou seja, nossa Constituição prevê que os governos trabalhem pela redução das desigualdades. No entanto, na prática, não é isso que vemos. Por isso entendemos que a ADPF é caminho para reduzir as desigualdades.

Como relevamos em nosso relatório País Estagnado: um retrato das desigualdades brasileiras, a metade mais pobre da população teve uma retração de 1,6% de seus rendimentos entre 2016 e 2017, enquanto os 10% mais ricos tiveram crescimento de 2% em seus rendimentos nesse mesmo período. Considerando dados tributários, o 1% mais rico ganha 72 vezes mais que os 50% mais pobres.

Portanto, precisamos de mecanismos para reduzir essas desigualdades. A Constituição brasileira assim determina e os brasileiros concordam. Como mostramos em nossa pesquisa Nós e as Desigualdades, 86% das pessoas acreditam que o progresso no Brasil está condicionado à redução de desigualdade entre pobres e ricos. Além disso, 77% concordam com o aumento dos impostos de pessoas muito ricas para financiar políticas sociais e 84% concordam que é obrigação dos governos diminuir a diferença entre muito ricos e muito pobres.

ADPF dos impostos: um caminho possível

Um dos caminhos para se enfrentar essas desigualdades é por meio de uma reforma tributária justa. O debate sobre a reforma tributária no Congresso Nacional tem focado apenas na questão da simplificação da tributação do consumo, não tocando na tributação da renda e do patrimônio, o que não é suficiente para corrigir o sistema tributário, reduzir desigualdades e recuperar a economia brasileira.

Com base nisso, a ADPF pede que o STF determine que os poderes Legislativo e Executivo orientem mudanças da reforma em discussão para a redução da desigualdade, alterando de regressivo para progressivo o caráter do sistema tributário nacional.

A ADPF pede ao STF que determine à Comissão Mista do Congresso Nacional uma discussão da reforma tributária pelo parâmetro da igualdade material tributária como referência para a elaboração do novo marco normativo. Por isso consideramos que a ADPF é caminho para reduzir desigualdades.

Leis e normas vigentes sustentam a regressividade do sistema tributário brasileiro porque impõem maior carga tributária sobre o consumo e não sobre a renda e o patrimônio. A regressividade, que se opõe frontalmente a um dos mais caros princípios constitucionais tributários – o da capacidade contributiva – não apenas se mantém ileso como tem se agravado.

5 propostas tributárias para reduzir as desigualdades

Existem diferentes propostas de reforma tributária em discussão hoje no Congresso Nacional. Algumas estão focadas em simplificar impostos e melhorar a eficiência do sistema, outras querem também que o sistema tributário do país cumpra seu papel constitucional de reduzir desigualdades. No entanto, simplificar e melhorar a eficiência do sistema é importante e necessário, mas não é suficiente. Por isso, temos, como sociedade, o dever de ir mais além, com uma reforma que enfrente as desigualdades, que seja justa e solidária.

Então, como forma de contribuição ao debate, a Oxfam Brasil oferece cinco propostas tributárias para reduzir as desigualdades. Essa é a reforma tributária que queremos:

1. Simplificação e redução da tributação sobre o consumo.

2. Equidade no imposto de renda pessoa física com o fim da isenção de lucros e dividendos e maior distribuição das faixas de renda e alíquotas para tributação.

3. Equidade no imposto de renda pessoa jurídica para evitar que grandes empresas terminem pagando menos impostos que as pequenas e médias em razão do uso de diferentes regimes fiscais.

4. Aplicação do ITR – o “IPTU rural” – nas suas funções social e de preservação ambiental, além da sua capacidade arrecadatória de grandes propriedades.

5. Adoção do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) sobre o 0.1% de pessoas com maior riqueza acumulada no país.

Você pode contribuir com esse importante debate. Assine nossa petição por impostos mais justos para todos. Levaremos as assinaturas para as comissões do Congresso Nacional que estão avaliando as propostas de reforma tributária.

Categoria:

o valor do seu imposto

Cadastre-se
Junte-se a nós para contribuir para as mudanças que queremos na sociedade brasileira.
Cadastre-se agora para receber mais informações!
Ao se cadastrar, você concorda com a política de privacidade da Oxfam Brasil


Deixe um comentário


A Oxfam Brasil utiliza cookies para melhorar a sua experiência

Ao continuar navegando na nossa página, você autoriza o uso de cookies pelo site.