Mais Justiça, Menos Desigualdades

30 anos do ECA

Os estatutos como instrumentos de redução das desigualdades.

13/07/2020 Tempo de leitura: 3 minutos
 

Sancionado em 13 de julho de 1990, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) representa um marco na garantia dos direitos no Brasil. Fomos o primeiro país a adequar a legislação aos princípios da Convenção das Nações Unidas.

Isso demonstra a mudança social da época. O ECA, fruto da Constituição Cidadã de 1988, substitui o antigo Código de Menores, instrumento da década de 1970 que apenas tratava da questão de punição aos menores infratores, sem tratar da necessidade de proteção aqueles em situação de abuso. Ele finalmente reconheceu crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei.

Definições

De acordo com o ECA, é considerada criança a pessoa com idade inferior a 12 anos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos. Toda criança e adolescente tem direito à vida, saúde, liberdade, dignidade, educação, cultura, esporte e lazer, entre outros direitos.

A partir do momento que a infância e a adolescência ganham a condição de sujeitos sob o cuidado do Estado, existe hoje uma distância gigantesca entre o texto do Estatuto e a realidade. Os indicadores sociais mostrando as péssimas condições de sobrevivência da juventude nas periferias das grandes cidades são mais que suficientes para que o 29º aniversário do ECA desperte uma reflexão.

O próprio Estado aparece como autor de atos de violência contra crianças e adolescentes, mostrando que nosso moderno e elogiado instrumento de garantias de direitos jamais foi totalmente cumprido.

A importância dos estatutos

Ainda que o ECA seja o mais conhecido, existem outros 15 estatutos para prevenir situações de risco de uma determinada população, como por exemplo o Estatuto da Juventude. Esse documento também garantiria o acesso à escola, à saúde, ao lazer, livre de qualquer tratamento desumano.

Criado em 2013, o Estatuto da Juventude dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE. Ele prevê ao todo 11 direitos:

  • Direito à Diversidade e à Igualdade
  • Direito ao Desporto e ao Lazer
  • Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão
  • Direito à Cultura
  • Direito ao Território e à Mobilidade
  • Direito à Segurança Pública e ao Acesso à Justiça
  • Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil
  • Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda
  • Direito à Saúde
  • Direito à Educação
  • Direito à Sustentabilidade e ao Meio Ambiente

Juventudes no Brasil

Entre os principais desafios que as juventudes do país enfrentam estão o desemprego, a educação e a segurança, principalmente da juventude negra e periférica. Para o enfrentamento dessas desigualdades é preciso que a juventude esteja saudável, educada, produzindo e engajada, podendo dessa forma quebrar um ciclo de pobreza e deixando de estar exposta às grandes vulnerabilidades sociais.

Mas num País em que duas de cada cinco crianças de 0 a 14 anos vivem em situação de pobreza ou extrema pobreza (IBGE-2015) é desafiador assegurar igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, por exemplo. 

A falta de acesso à direitos básicos na infância reflete na fase seguinte. Ainda segundo o IBGE, o primeiro trimestre de 2019 fechou com uma alta de 2,1% de desemprego entre jovens de 18 a 24 anos em relação ao trimestre anterior. A evasão escolar é uma das principais violações de direitos de crianças e jovens. Os motivos são muitos: trabalho, desinteresse, gravidez precoce e violência.

Hoje, 23% dos jovens brasileiros não estudam, nem trabalham, a chamada “geração nem nem” quando, na verdade, deveria ser geração “sem sem”, sem oportunidades.

Apesar de avanços importantes nesses 30 anos, ainda temos muito que avançar nas políticas públicas, principalmente para adolescentes em situação de vulnerabilidade, quase sempre negros e pobres, excluídos e quase invisíveis socialmente. Nossa juventude necessita ter sua cidadania plena resgatada com urgência. O futuro do Brasil depende disso.

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