A Oxfam Brasil, junto a diversas organizações da sociedade civil, movimentos sociais, sindicatos e entidades acadêmicas, vem a público manifestar profunda preocupação com os rumos das discussões em torno do Projeto de Lei nº 1087/2025, que trata da reforma do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
O projeto original, apresentado pelo Poder Executivo, representa um passo relevante para ampliar a progressividade do sistema tributário, ao propor a isenção total para rendas de até R$ 5 mil mensais (e parcial até R$ 7 mil). No entanto, propostas de alteração ao texto original em debate no Congresso Nacional apresentam riscos significativos, que podem desvirtuar o espírito da reforma e aprofundar desigualdades.
O risco central em debate decorre do fato de que, para viabilizar a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para rendas mensais de até R$ 5 mil — medida que visa aliviar a carga tributária sobre os contribuintes de menor renda — está sendo considerada, entre outras possibilidades, a limitação das deduções com despesas de saúde e educação. Essa medida, caso implementada, afetaria diretamente a classe média.
Essa preocupação se intensifica diante da possibilidade de que o custeio da desoneração seja deslocado para os contribuintes de renda média ou até mesmo para áreas sociais estratégicas, como saúde e educação públicas, comprometendo o financiamento de políticas fundamentais. Tal cenário contraria o princípio da justiça tributária, consagrado no artigo 145, §3º da Constituição Federal, que estabelece que os tributos devem observar a capacidade contributiva dos cidadãos e ser graduados conforme a renda e o patrimônio.
Em vez de limitar direitos dos contribuintes da classe média ou fragilizar o investimento em políticas sociais, o caminho mais justo e constitucional seria financiar a ampliação da isenção por meio do aumento da tributação sobre as altas rendas — mecanismo que promove maior equidade e justiça no sistema tributário
Nesse cenário, causa profunda apreensão o risco de flexibilização dos pisos constitucionais da saúde e da educação, hipótese que comprometeria diretamente o financiamento de serviços públicos já subfinanciados, afetando milhões de brasileiros e brasileiras.
“Não se constrói justiça fiscal penalizando os que dependem dos serviços públicos ou impondo encargos à renda do trabalho. A conta da reforma deve ser paga por quem está no topo da pirâmide, e não pela maioria da população”, afirma Viviana Santiago, diretora-executiva da Oxfam Brasil. “Uma reforma verdadeira precisa enfrentar privilégios, e isso inclui tributar de forma mais justa os mais ricos”, enfatizou.
Além das preocupações com o conteúdo das alterações propostas, as organizações também denunciam a falta de transparência e de participação social no processo legislativo. As duas primeiras audiências públicas da Comissão Especial (realizadas em 20 e 27 de maio) ocorreram sem a presença de representantes de organizações da sociedade civil, sindicatos, movimentos sociais, acadêmicos ou especialistas independentes. Até o momento, não há um cronograma público e detalhado, com informações sobre datas, temas e participantes, das próximas etapas de debate, o que compromete a legitimidade do processo.
Diante desse cenário, as entidades signatárias defendem:
- Que o custeio da ampliação da faixa de isenção do IRPF recaia sobre os contribuintes de alta renda, assegurando a progressividade tributária;
- A preservação dos pisos constitucionais da saúde e educação, sem flexibilizações que coloquem em risco políticas públicas fundamentais;
- A garantia de participação efetiva da sociedade civil organizada, com divulgação de um cronograma transparente e público das audiências e deliberações da Comissão Especial.
