Declaração da Oxfam Brasil sobre a aprovação do PL10/87/2025.
Por Viviana Santiago, Diretora-Executiva da Oxfam Brasil
A Oxfam Brasil recebe com esperança e reconhecimento a aprovação definitiva, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei 1087/2025, que isenta do Imposto de Renda milhões de trabalhadores que ganham até R$ 5 mil. Esta medida representa mais do que um alívio fiscal: é um marco na luta por um sistema tributário mais justo e um passo concreto rumo à promoção da justiça social e ao fortalecimento da democracia.
Conforme destacado em nosso manifesto e no policy brief “Arqueologia da Regressividade Tributária no Brasil”, o sistema tributário nacional historicamente penaliza os mais pobres e aprofunda desigualdades raciais e de gênero. A aprovação desta PL é um movimento crucial para começar a corrigir essas distorções.
A ampliação da isenção, mesmo que ainda limitada, aumenta a renda disponível das famílias mais pobres, majoritariamente chefiadas por mulheres negras, e estimula a economia, atuando tanto no combate à desigualdade quanto na construção de um modelo econômico mais justo e inclusivo.
Este pacote já representa uma vitória estratégica com a instituição de um Imposto Mínimo de 10% sobre os super-ricos, indivíduos com renda anual superior a R$ 1,2 milhão. Esta medida é um avanço concreto na direção de uma justiça tributária efetiva, garantindo que os extremamente ricos também contribuam de forma mais equilibrada para o financiamento de políticas públicas. O projeto agora aguarda a sanção ou veto do Presidente Lula, que tem um prazo de 15 dias úteis para sua decisão, um momento crucial para consolidar este passo histórico.
No entanto, este avanço, por mais importante que seja, é insuficiente. A verdadeira justiça tributária exige que avancemos na tributação efetiva sobre as altas rendas e a riqueza. A manutenção de privilégios seculares, como a isenção de lucros e dividendos, demonstra que a contrapartida da elite econômica, predominantemente branca e masculina, ainda não foi equacionada.
Seguimos com a lamentável exclusão de grandes produtores rurais da tributação mínima, um privilégio que perpetua um modelo de privilégios e causa impactos socioambientais graves. Esta reforma não substitui a necessidade urgente de uma reforma estrutural e antirracista, que inclua a tributação de grandes fortunas, como já previsto na Constituição, e a inclusão de marcadores raciais nas declarações de Imposto de Renda para embasar políticas públicas verdadeiramente reparadoras.
Seguiremos atuando, junto a diversas organizações e movimentos sociais, para que o Congresso Nacional avance neste debate, garantindo que ninguém fique para trás em um sistema que precisa, urgentemente, deixar de penalizar quem mais precisa.
A luta por justiça tributária é uma luta por reparação histórica.
