Mais Justiça, Menos Desigualdades

 

Um PNA disfarçado?

Em 21 de novembro de 2018, o governo federal publicou o decreto nº 9571, que estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.

Desde 2011, o governo havia anunciado que elaboraria um Plano Nacional de Ação (PNA) conforme previsto pelo Grupo de Trabalho da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre Empresas e Direitos Humanos, uma ferramenta para orientar o uso e implementação dos Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos.

Infelizmente, o decreto foi publicado sem consulta pública e diálogo consistente com a sociedade, inclusive desconsiderando importantes debates que aconteciam na sociedade civil no mesmo período.

Por fim, o decreto apresenta inúmeros problemas, ignorando temas-chave como o conceito de cumplicidade e de devida diligência apresentados nos Princípios da ONU, a extraterritorialidade, o consentimento livre, prévio e informado, além das leis de cadeias produtivas.

É preciso rever o decreto e construir uma política pública sobre o tema em diálogo aberto com o resto da sociedade.

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